tag:blogger.com,1999:blog-73143588031432967402011-12-17T04:26:14.384-08:00"Iustitia est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuendi""Direito é o objeto próprio da justiça, que obriga a dar a cada um o que lhe é devido, ou seja, aquilo a que ele tem direito. Já dizia Ulpiano (150 a 228): "Iustitia est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuendi" (Digesto – Digesta, liv. I. tít. 1, p. 10). Assim, justiça é a vontade firme e constante de respeitar todos os direitos e de cumprir todos os deveres ou, no dizer de Tomás de Aquino, "habitus secumdum quem aliquis [...] ius suum unicuique tribuit" (S.th. II-II 58, 1)."Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.comBlogger1221100tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-54516182549000238362011-08-04T09:05:00.000-07:002011-08-04T09:05:04.540-07:00STJ - DECISÃO - É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicasA exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessárioWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-83271839628794742422011-08-04T08:59:00.000-07:002011-08-04T08:59:20.406-07:00ESSA É BOA!O delegado Reinaldo Lobo, da 29ª DP, no Riacho Fundo, a 18 quilômetros de Brasília, surpreendeu a Corregedoria da Polícia Civil ao registrar, no dia 26 de julho, um crime em forma de poesia.
O documento apresentado pelo delegado faz parte do inquérito policial, formado ainda pelo auto de prisão em flagrante, as oitivas e o relatório. A peça final, única feita em poesia, não foi aprovada e teve Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-85681676987234493992011-08-04T08:41:00.000-07:002011-08-04T08:42:57.023-07:00Judiciário apresenta estudo sobre URV em 30 diasJudiciário apresenta estudo sobre URV em 30 dias
Passivo dos funcionários do Tribunal chega aos R$ 400 milhões; demora já provicou greve
A demora no pagamento do passivo dos servidores do TJ já provocou até greve geral da categoria
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira, revelou que, em um prazo de 30 dias, um estudo realizado por uma comissão deve Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-64935334556866530552011-05-06T23:54:00.000-07:002011-05-06T23:56:12.163-07:00O PODER DA DESILUSÃOÉ com muito pesar que estou, neste momento, redigindo esta epístola.
Há muito tempo venho acompanhando o sofrimento de pessoas humildes, miseráveis, que suplicam ajuda, diante de tanta penúria. Eu vejo isso diariamente.
Não vou caiar a responsabilidade daqueles que realmente deveriam estar envolvidos na causa, quem de verdade deveriam estar incutidos a solucionar os problemas enfrentados pela Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-62062181824013287612011-05-06T23:36:00.000-07:002011-05-07T00:09:05.766-07:00EPÍSTOLA DO ADEUS...!(INCOMPREENSÃO)Fecha os olhos e me diga como foi o seu dia.
Sinto em seus olhos tristes a amargura de uma vida marcada pela solidão.
As suas lágrimas não negam a existência de um sentimento frígido e desabitado.
Sei que num choro contido, busca a esperança na escuridão.
Sofre de forma desmedida e o corpo já surrado, nas lições diárias de uma vida, repleta de desgraça e apatia, com remota aceitação.
Seu destino Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-79381700117814600012011-03-25T08:16:00.000-07:002011-03-25T08:16:24.787-07:00MATO GROSSO - Na terra do "Patrono das Comunicações" ainda falta telefonia celularRedação 24 Horas News
O distrito de Mimoso, onde nasceu o marechal Cândido Mariano Rondon, patrono das Comunicações no Brasil, sofre com a falta de comunicação. No tempo da internet sem fio de alta velocidade, o lugarejo sequer conta com a velha telefonia celular. A situação, que se não chega a causar grandes prejuízos econômicos e sociais, em verdade, significa um vexame. O caso foi levantado Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-53031790067694996252011-03-25T08:14:00.000-07:002011-03-25T08:14:20.484-07:00MATO GROSSO - Ciumento atea fogo em dois carros porque mulher recebeu "cantada"A Polícia Militar foi acionada pelo Corpo de Bombeiros para atender a uma chamado atípico na rua 6 do Jardim Shangri-lá,em Tangará da Serra. Um homem havia ateado fogo em dois carros. Os Bombeiros debelaram as chamas e os carros, um GM Opala azul sem placas e um Fiat Fiorino, placas GRO 1029 de Uberaba/MG, ficaram destruídos. O motivo disso: ciúmes.
O incendiário é Adão Ronaldo da Silva Teixeira,Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-16199509580579594222011-03-25T08:11:00.000-07:002011-03-25T08:11:44.528-07:00MPPB prevê concurso com 20 vagas para promotor em abrilO Ministério Público da Paraíba (MPPB) confirmou à nossa equipe que o concurso com 20 vagas para o cargo de promotor do estado deve sair até a segunda quinzena de abril. Isso caso as mudanças previstas para a seleção deste ano sejam aprovadas pela Assembleia Legislativa do estado.
Último concurso não teve aprovados
Essas mudanças têm intuito de evitar o ocorrido com a seleção para procurador de Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-58384945056999901632011-03-24T12:54:00.000-07:002011-03-24T12:54:30.801-07:00MATO GROSSO - MPE pede que devedores de pensão alimentícia tenham nome incluído no SerasaDiante do elevado número de execuções de pensão alimentícia sem resultado prático, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Taquari, passou a solicitar a inclusão dos nomes dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito. A iniciativa tomou como base decisões recentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Pernambuco e Goiás.
O autor do pedido, promotor de Justiça Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-85653055080316337122011-03-24T09:42:00.000-07:002011-03-24T09:42:53.569-07:00TJRS - Justiça garante execução de cláusula penalA 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a execução da cláusula penal de contrato em favor da ginasta Daiane dos Santos. Em decorrência de descumprimento, a atleta receberá o pagamento de multa orçada em aproximadamente R$ 197,2 mil.
Caso
A atleta Daiane dos Santos firmou com Eugênio Publicidade Ltda. instrumento particular de contrato de prestação de serviços artísticos e cessão de imagem e de som Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-59229245669456601702011-03-24T09:39:00.001-07:002011-03-24T09:39:47.927-07:00TJRS - Recebida denúncia e suspensa habilitaçãoA Juíza Rosane Ramos de Oliveira Michels, da 1ª Vara do Júri da Capital, aceitou na tarde desta quarta-feira (23/3) denúncia contra Ricardo José Neis pelo atropelamento de 17 ciclistas no bairro Cidade Baixa, em 25/2. A magistrada determinou ainda a suspensão cautelar da carteira de motorista do acusado, enquanto tramitar o processo.
Na avaliação da Juíza, há indícios suficientes de autoria, Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-69077668940309734802011-03-24T09:36:00.000-07:002011-03-24T09:36:48.769-07:00STF - 2ª Turma afasta quantidade de droga como impedimento a redução de penaA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente pedido da Defensoria Pública da União e determinou ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da pena de dois homens presos por tráfico de entorpecentes. Condenados à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, os dois vêm tentando reduzi-la em dois terços, patamar máximo previsto no artigo 33, parágrafo 4ºWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-30967802516205410452011-03-24T09:34:00.000-07:002011-03-24T09:34:39.414-07:00STF - SEGUNDA TURMA - Negado HC para servidor do TJ-PA que matou ex-namorada por ciúmesA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (22), por maioria, o Habeas Corpus (HC) 102354, em que o servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) Mário Tasso Ribeiro Serra Júnior, condenado à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo assassinato de sua ex-namorada, pedia o direito de recorrer da condenação em liberdade.
O juízo Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-66378168210418444892011-03-24T09:30:00.000-07:002011-03-24T09:30:43.740-07:00STF - Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-62421691814148375912011-03-24T09:27:00.000-07:002011-03-24T09:27:52.231-07:00STJ - É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedorNotificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão.
A decisão Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-18193138640060271162011-03-23T12:49:00.000-07:002011-03-23T12:49:30.927-07:00STJ - Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternosDe acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu o pedido de um casal de avós, obrigados ao pagamento de pensão alimentícia complementar, para que os demais obrigados ao pagamento das prestações Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-85345591270630274162011-03-23T12:47:00.000-07:002011-03-23T12:47:26.134-07:00STJ - Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anteriorO tempo exercido por um servidor no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária não lhe dá o direito de assumir o cargo de Analista Judiciário – Área de Execução de Mandados (oficial de justiça) no mesmo padrão em que se encontrava. A decisão é da Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Aprovado em novo concurso para assumir o cargo de oficial de justiça, o servidor queria ser Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-65669170865203088542011-03-21T19:20:00.000-07:002011-03-21T19:20:14.233-07:00Demora em nomeação de concurso não gera indenizaçãoO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) decidiu que não existe direito adquirido à nomeação imediata de candidato aprovado em concurso público.
Ademais, a convocação durante o prazo de validade do certame concretiza a expectativa de ingresso nos quadros de pessoal do ente público. Indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, pois tal retribuição Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-89808719288688430522011-03-21T19:10:00.000-07:002011-03-21T19:10:32.117-07:00STJ - Advogada da União não tem direito à licença remunerada para estudar em outro estadoAdvogada da União lotada em Brasília não tem direito à licença remunerada para cursar mestrado em São Paulo. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que a concessão desse benefício representa grave lesão à ordem administrava.
A decisão da Corte Especial ocorreu no julgamento de um agravo regimental (recurso) contra suspensão de segurança Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-49712380343434058852011-03-21T18:54:00.000-07:002011-03-21T18:54:39.350-07:00STJ - Decisão judicial que ignora regra expressa em edital de concurso afronta a ordem administrativaA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa decisão judicial que determinou a integração na carreira militar de candidatos reprovados no curso de formação. A aprovação no curso era exigência prevista no edital – a lei do concurso público. Para os ministros, decisão que ignora regra expressa em edital afronta a ordem administrativa.
Os ministros da Corte Especial Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-21993889056922409762011-03-19T14:08:00.000-07:002011-03-19T14:08:55.841-07:00STF - INFORMATIVO - Tribunal do Júri e nulidadesA 1ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em habeas corpus em que pretendida a mitigação da pena imposta ao paciente, condenado por 2 homicídios simples, em concurso material, à pena de 13 anos de reclusão, o que totalizara uma pena de 26 anos. Na espécie, contra a primeira decisão do Tribunal do Júri que condenara o paciente a uma pena total de 22 anos de reclusão, a defesa apelara e o Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-22056930192993565162011-03-19T14:04:00.000-07:002011-03-19T14:04:24.812-07:00STJ - QUINTA TURMA - COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.Trata-se de habeas corpus em que se discute a competência para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida em se tratando de violência doméstica. No caso, cuida-se de homicídio qualificado tentado. Alega a impetração sofrer o paciente constrangimento ilegal em decorrência da decisão do tribunal a quo que entendeu competente o juizado especial criminal para processar e julgar, atéWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-5978985423474202842011-03-19T14:01:00.000-07:002011-03-19T14:01:10.372-07:00STJ - QUINTA TURMA - INSIGNIFICÂNCIA. VALOR MÁXIMO. AFASTAMENTO.A Turma afastou o critério adotado pela jurisprudência que considerava o valor de R$ 100,00 como limite para a aplicação do princípio da insignificância e deu provimento ao recurso especial para absolver o réu condenado pela tentativa de furto de duas garrafas de bebida alcoólica (avaliadas em R$ 108,00) em um supermercado. Segundo o Min. Relator, a simples adoção de um critério objetivo para Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-30959688460576837032011-03-19T13:59:00.000-07:002011-03-19T13:59:50.733-07:00STJ- QUARTA TURMA - INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.Trata-se de REsp oriundo de ação indenizatória ajuizada pelo recorrente em desfavor dos recorridos sob o fundamento de que estes produziram e divulgaram, em rede nacional, com fins de propaganda política, vídeo que continha parte de imagens de documentários de autoria do recorrente sem sua autorização. Assim, a controvérsia reside em saber se, uma vez verificado o ato de contrafação, é necessáriaWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-17145555776364767912011-03-19T13:56:00.000-07:002011-03-19T13:56:35.942-07:00STJ - TERCEIRA TURMA - ALIMENTOS. RESPONSABILIDADETrata-se de REsp em que se discute a possibilidade de o recorrente (um dos genitores) demandado em ação de alimentos poder chamar o outro (no caso, a genitora) a integrar o polo passivo da referida ação. A Turma proveu o recurso ao entendimento de que a obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais e, na hipótese de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-19091152804986987262011-03-19T13:54:00.000-07:002011-03-19T13:54:11.693-07:00STJ - SEGUNDA TURMA - EXAME. OAB. APROVAÇÃO ANTERIOR. CONCLUSÃO. CURSOA Turma deu provimento ao recurso, mantendo situação fática consolidada e constituída pelo decurso do tempo em que candidato foi aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da conclusão do curso de Direito. O candidato obteve o direito de inscrever-se no exame da ordem independentemente da apresentação do diploma por meio de liminar; depois de sua aprovação e conclusão do cursoWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-77570677672947637592011-03-19T13:52:00.000-07:002011-03-19T13:52:24.196-07:00STF - Petições e expedientes insuficientemente identificados serão devolvidosO Supremo Tribunal Federal devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas. O procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 457, de 11 de março de 2011, a fim de dar continuidade aos projetos em prol dos jurisdicionados e dos princípios da eficiência e celeridade.
Dessa forma, a Central do Cidadão e de Atendimento não mais recebe petições, de advogados ou tribunais, sem Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-43356535969903975652011-03-19T13:47:00.000-07:002011-03-19T13:47:04.828-07:00STJ - Corte Especial recebe denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de Mato GrossoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, parcialmente, a denúncia contra Humberto Melo Bosaipo, ex-deputado estadual e atual conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, pela suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. O colegiado determinou, ainda, o afastamento de Bosaipo do exercício de suas funções pelo período de um ano. A decisão foi unânime.
OWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-58340153487477638252011-01-04T12:55:00.000-08:002011-01-04T12:55:46.510-08:00Advogado da Itália pede que STF impugne pedido de soltura de BattistiO advogado da Itália no Brasil, Nabor Bulhões, entrou nesta terça-feira (4/1) no início da tarde com uma impugnação ao pedido de soltura do ex-ativista Cesare Battisti no Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem (3), a defesa de Battisti protocolou na Corte o pedido de soltura imediata do italiano, que foi encaminhado ao presidente Cezar Peluso.
Segundo Bulhões, o pedido de revogação da prisão não Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-29025578836400037032011-01-04T12:40:00.000-08:002011-01-04T12:40:34.121-08:00STF cassa liminar que permitia advogar sem aprovação da OABO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu nesta terça-feira (4) a decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que permitia a dois bacharéis em Direito do Ceará exercer a advocacia sem a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Com a determinação do presidente do STF, a liminar está suspensa até que o plenário do Supremo Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-74151430360571862022011-01-04T12:38:00.000-08:002011-01-04T12:38:03.057-08:00Fabricante desmente que "pulseira do equilíbrio" funcioneO poder de trazer equilíbrio a quem usasse as chamadas "pulseiras quânticas" foi rebatido pelos próprios fabricantes do adorno nessa terça-feira (4). A empresa fabricante foi obrigada pela Associação dos Consumidores da Europa a admitir que não há provas científicas de que a pulseira funcione.
Muito popular entre entre artistas e atletas, cada uma pode custar mais de R$ 100. A propaganda da Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-6531982156172025282010-11-26T07:21:00.000-08:002010-11-26T07:21:25.414-08:00CONCURSO - TJPE lança concurso com 30 vagas para juiz substitutoBoa notícia para quem deseja seguir carreira na magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O órgão lançou edital de abertura de concurso público com oferta 30 vagas para juiz substituto, cargo que prevê salário de R$ 17.581. A Fundação Carlos Chagas (FCC) é a organizadora do certame.
Os candidatos serão submetidos a prova objetiva (27/03), discursiva (15/05), sentença cível (23/07Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-20475941226110854272010-11-15T16:03:00.000-08:002010-11-15T16:03:16.777-08:00STF - Mandado de Injunção – um instrumento republicano para sanar eventuais omissões legislativasA Constituição brasileira de 1988, promulgada há apenas um ano de a República completar um século, procurou dar especial atenção ao problema da omissão do legislador. O texto constitucional previu a criação de instrumentos de controle de constitucionalidade tanto na forma difusa, com o Mandado de Injunção (MI), quanto na forma concentrada, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-51614105357752764202010-11-12T04:40:00.000-08:002010-11-12T04:43:43.127-08:00TJPA autoriza abertura de concurso com 42 vagas para juizDo CorreioWeb
Em breve o Poder Judiciário do Pará ganhará novos servidores. O Pleno do Tribunal de Justiça do estado autorizou novo concurso público com oferta de 42 oportunidades para o cargo de juiz substituto. A comissão examinadora do certame também foi definida e será encabeçada pela desembargadora Raimunda Noronha.
A reunião foi realizada nesta quarta-feira (10/11). De acordo com o TJPA, Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-42982560154956519722010-11-10T14:20:00.000-08:002010-11-10T14:20:47.038-08:00Edital para promotor deve sair este mês, segundo MP da ParaíbaO Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) confirmou à nossa equipe que o edital de abertura do concurso com 20 vagas para o cargo de promotor substituto do estado deve sair neste mês de novembro. Além disso, a comissão responsável pelo certame adiantou à nossa equipe que desta vez o candidato terá de errar quatro itens para que um item certo da prova seja anulado.
Segundo Francisco Lins, Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-3561346565213932002010-11-08T07:26:00.000-08:002010-11-08T07:26:28.429-08:00Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritívelA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a decadência da ação de investigação de paternidade proposta por um jovem depois dos seus 22 anos, determinando o seu prosseguimento. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmaram ser firme no Tribunal o entendimento de que a ação de paternidade é imprescritível, estando incluído no pedido Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-21147788135701124592010-11-07T18:48:00.000-08:002010-11-08T07:29:44.746-08:00ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - PERMISSIVIDADE E ARBITRARIEDADEO nosso Código de Processo Penal, em seu artigo 366, prevê a possibilidade da antecipação das provas, quando o réu citado por Edital, não comparece e nem constitui advogado.
O objetivo do preceito é a antecipação de prova reputada imprescindíveis e imediata, ou seja, somente as provas realmente perecíveis.
No tocante às provas testemunhais, em específico, objeto de grandes controvérsias entre os Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-79902021577163586682010-11-05T13:48:00.000-07:002010-11-05T13:48:30.414-07:00SUCESSO: A repetição é a mãe da aprendizagemAutor: Luiz Flávio Gomes
Conhecimento é igual informação + compreensão + memorização (C = I + C + M). Quando nosso cérebro é preenchido com informações bem assimiladas, de forma gradual, ele tende a reter o conteúdo por muito mais tempo. Tudo, então, devemos fazer para mandar a informação compreendida para o campo da memória profunda. A memorização daquilo que nós aprendemos fica facilitada Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-72311975113369567742010-10-25T14:18:00.000-07:002010-10-25T14:18:10.681-07:00STJ - Súmula garante saque do FGTS em anulação de contrato por falta de concurso públicoA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 466, que trata do saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregado público, quando seu contrato de trabalho for declarado nulo por falta de prévia aprovação em concurso.
O texto da súmula, cujo relator foi o ministro Hamilton Carvalhido, é o seguinte: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-4102846379756022282010-10-22T06:17:00.000-07:002010-10-23T17:18:38.303-07:00TJRS - Concedidos danos morais a bar por falhaBar do município gaúcho de Erechim receberá indenização por falha no sinal da NET, que ocasionou a perda de diversos clientes que pretendiam assistir à partida entre Internacional e Santo André, em 06/12/2009. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul considerou configurados danos morais ao estabelecimento, mas reduziu o valor de R$ 6 mil para R$ 4 mil. O pedido de pagamento de R$ Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-59064904736711786072010-10-22T05:30:00.000-07:002010-10-22T05:36:46.039-07:00CNJ - bullyingO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o projeto Justiça na Escola, com o objetivo de aproximar o Judiciário e as instituições de ensino do país no combate e prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes.
Haverá debates sobre temas como combate às drogas, bullying, violência nas escolas, evasão escolar, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e cidadania, com a Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-91575972161816345712010-10-22T05:19:00.000-07:002010-10-22T05:19:28.270-07:00STJ - SÚMULA - Execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativoPrescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Esse entendimento está firmado na Súmula n. 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teve como relator o ministro Hamilton Carvalhido. A nova súmula foi aprovada pela Primeira Seção, responsável pelo julgamento das matérias deWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-77870880286826739652010-10-21T16:35:00.000-07:002010-10-21T16:35:24.394-07:00STJ - Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na soluçãoA multa por descumprimento de determinação judicial deve ser reduzida se, apesar de ter atuado com culpa leve, o devedor não foi negligente e o patamar da punição for exagerado. Mas, se o único obstáculo ao cumprimento for o descaso da parte, a redução não pode ser aplicada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-36482992147948902632010-10-21T16:29:00.000-07:002010-10-21T16:29:10.357-07:00TJRJ declara inconstitucional lei sobre aulas de holocausto nas escolasO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.782, de 26 de março de 2008, na sessão desta segunda-feira, dia 18. De autoria da vereadora Teresa Bergher, a lei pretendia tornar obrigatória a inclusão de noções sobre o Holocausto na disciplina de História ministrada nas escolas do Município do Rio.
Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-12677956769875694012010-10-21T05:41:00.000-07:002010-10-21T06:06:28.230-07:00STJ - Extinto recurso de Franklin Martins contra Mainardi por texto publicado na VejaO desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu o recurso em que o jornalista Franklin Martins pedia o reconhecimento do direito a indenização por danos morais por artigo ofensivo à honra. O colunista Diogo Mainardi publicou na Revista Veja, edição de 19 de abril de 2006, coluna intitulada “Jornalistas são brasileiros”, em que sugere uma Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-45254071845527452062010-10-21T05:36:00.000-07:002010-10-21T05:36:35.044-07:00STJ - Reincidente pode aguardar julgamento de recurso em liberdadeA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mulher acusada de tráfico de drogas o direito de recorrer em liberdade. Apesar de ter sido presa em flagrante enquanto estava em liberdade provisória, a acusada respondeu a todo o processo em liberdade, tendo sua prisão decretada após a determinação da pena – 15 anos e seis meses de reclusão. No STJ, ela ingressou com habeas Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-61328241513630822002010-10-19T06:28:00.000-07:002010-10-19T06:28:03.723-07:00Por agressividade e alcoolismo, pai é destituído de poder familiarConforme os autos, o homem possuía comportamento violento, que aumentava quando fazia uso de bebidas alcoólicas. Na época os filhos, de quatro e seis anos, foram residir com o pai, que diversas vezes os expôs a maus-tratos físicos e psicológicos.
Fonte TJSC - Segunda Feira, 18 de Outubro de 2010
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a destituição do poder familiar de um pai de dois filhosWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-13039374870306822732010-10-15T09:52:00.000-07:002010-10-15T09:52:36.917-07:00STJ - Prescrição de indenização por invalidez permanente pelo DPVAT corre a partir de laudo médicoA contagem do prazo de prescrição para indenização por invalidez permanente pelo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres) corre a partir do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia negado o pedido de Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-14426539263340700082010-10-15T07:56:00.000-07:002010-10-15T07:59:22.765-07:00STJ - Maria da Penha: registro policial basta para mostrar interesse da vítima em ação contra agressorA mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão por que não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Esse entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso contraWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-39091321317322746942010-07-29T19:47:00.000-07:002010-07-29T19:47:15.293-07:00STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juizA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri no julgamento de Valmir Gonçalves, denunciado pelo assassinato de Carlos Alberto de Oliveira e pelo crime Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-12911596070041297242010-07-23T07:39:00.001-07:002010-07-23T07:39:45.234-07:00STJ - SEXTA TURMA - ATRASO. AUDIÊNCIA. JUIZ.O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. 7º, XX, da Lei n. 8.906/1994 – EOAB). Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. Desse modo, a invocação do citado dispositivo não alberga a ausência do advogado e do Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-65327394702101845152010-07-23T07:37:00.001-07:002010-07-23T07:37:34.746-07:00STJ - QUINTA TURMA - CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO. PUDOR.Trata-se, entre outras questões, de saber se, com o advento da Lei n. 12.015/2009, há continuidade delitiva entre os atos previstos antes separadamente nos tipos de estupro (art. 213 do CP) e atentado violento ao pudor (art. 214 do mesmo codex), agora reunidos em uma única figura típica (arts. 213 e 217-A daquele código). Assim, entendeu o Min. Relator que primeiramente se deveria distinguir a Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-66285430343891310792010-07-23T07:21:00.000-07:002010-07-23T07:21:58.248-07:00STJ - QUINTA TURMA - RMS. DECADÊNCIA. CAUSA MADURA.A recorrente impetrou, na origem, mandado de segurança em razão de a Administração não ter promovido, de maneira válida, satisfatória e eficaz, a comunicação do ato de sua nomeação no cargo para o qual obteve aprovação em concurso público, uma vez que o telegrama com as informações correspondentes foi entregue em seu endereço, mas a seu sobrinho menor de idade. Quanto à decadência, a Turma Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-66985963770756405042010-07-23T07:19:00.001-07:002010-07-23T07:19:36.845-07:00STJ - TERCEIRA TURMA - SEGURO. VIDA. SUICÍDIO.Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por beneficiário da apólice em decorrência da morte de sua companheira provocada por suicídio ocorrido após cinco meses da contratação do seguro. A controvérsia, no REsp, consiste em examinar se o advento do art. 798 do CC/2002 (que inovou ao fixar o prazo de dois anos de vigência inicial do contrato para excluir o pagamento do seguro) Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-13567940087414794622010-07-23T07:15:00.001-07:002010-07-23T07:15:34.311-07:00STJ - TERCEIRA TURMA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.Discute-se, no REsp, se a regra contida no art. 50 do CC/2002 autoriza a chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Destacou a Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-70048088426508350382010-07-23T07:12:00.000-07:002010-07-23T07:12:34.942-07:00STJ - REPETITIVO. IR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.O imposto de renda não incide sobre o valor recebido a título de dano moral, visto inexistir qualquer acréscimo patrimonial em seu percebimento. Essa verba tem natureza indenizatória, de reparação do sofrimento e da dor causados pela lesão de direito e sentidos pela vítima ou seus parentes. Com a reiteração desse entendimento, a Seção negou provimento ao especial sujeito ao regramento contido no Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-18181379682136322592010-07-23T07:03:00.000-07:002010-07-23T07:03:46.510-07:00TRT 2.ª REGIÃO - Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moralFonte: TRT 4ª Região
Mesmo com a jornada máxima de 44 horas semanais realizada de segunda a sexta-feira, um empregado de uma indústria era “convidado” a fazer trabalho extra em dois sábados por mês. Caso negasse, era questionado pelo líder e obrigado a apresentar justificativas. Devido a esta conduta e outros tipos de pressão – como restrição ao uso do banheiro -, a empresa foi condenada a Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-62662761493095704902010-07-22T09:48:00.000-07:002010-07-22T09:48:38.723-07:00TJDFT - Banco deve indenizar por horas de demora em atendimento a idosaO Banco do Brasil foi condenado a indenizar em quase R$ 7 mil uma idosa por mau atendimento e débitos indevidos em sua conta. A decisão é da juíza da 11ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.
A autora alegou que aguardou mais de duas horas na agência bancária, mesmo sendo idosa e com dificuldades de locomoção. Ela procurou os serviços do banco para renegociar nove contratos de empréstimos Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-14201547448895329732010-07-22T09:46:00.000-07:002010-07-22T09:46:11.710-07:00STF - Ato Infracional e Princípio da InsignificânciaA Turma deferiu habeas corpus em que se pretendia a extinção de procedimento judicial de aplicação de medida sócio-educativa a menor inimputável, instaurado em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de furto. Salientou-se, de início, que, embora a impetração se insurgisse contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ que indeferira o pleito liminar aduzido perante Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-80082177358216769762010-07-22T09:42:00.000-07:002010-07-22T09:42:11.579-07:00STF - SEGUNDA TURMA - Demora no Julgamento de HCA Turma deferiu habeas corpus para que Ministro relator no STJ apresente o writ em mesa para julgamento até a décima sessão da Turma em que oficia, subseqüentemente à comunicação da ordem. Na espécie, a Defensoria Pública da União alegava constrangimento ilegal, haja vista a demora no julgamento — de idêntica natureza impetrada em favor dos pacientes — naquela Corte. Pretendeu-se, considerando osWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-41010570801299616162010-07-22T09:40:00.000-07:002010-07-22T09:40:11.165-07:00STF - Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CPA Turma, tendo em conta o valor supra-individual do bem jurídico tutelado, indeferiu habeas corpus em que condenados pelo delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) pleiteavam a aplicação do princípio da insignificância. Consignou-se que, não obstante o pequeno valor das contribuições sonegadas à Previdência Social, seria incabível a incidência do almejado princípio.
HC 98021/Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-47170820486929473292010-07-22T09:31:00.000-07:002010-07-22T09:31:33.046-07:00STF - Lei 10.741/2003: Crimes contra Idosos e Aplicação da Lei 9.099/95 - 2Para cada categoria de processo é necessária a outorga de uma nova procuração. Com base nesse entendimento, o Tribunal desproveu agravos regimentais interpostos contra decisão que conferira prazo para a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação rescisória. A decisão recorrida considerara que as cópias das procurações que embasaram a representação judicial dos autores Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-15978647528197699742010-07-22T09:27:00.000-07:002010-07-22T09:27:12.864-07:00STF - Telefonia Fixa e Proibição de “Assinatura Mensal”Por reputar usurpada, em princípio, a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV), o Tribunal referendou decisão da Presidência que deferira medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a vigência da Lei 13.854/2009, do Estado de São Paulo, que proíbe a cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-64524233211327621662010-07-22T09:12:00.000-07:002010-07-22T09:12:20.407-07:00STJ - DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NÃO SERVE DE PROVA CONTRA CLIENTEO advogado que junta documentos novos para instruir recurso de agravo de instrumento no tribunal de segunda instância não precisa apresentar as respectivas cópias ao juiz que proferiu a decisão agravada, basta informar sobre a existência de tais documentos. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é coerente com a ideia de que o processo não pode ser visto Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-61684875534094100742010-07-22T09:10:00.000-07:002010-07-22T09:10:31.624-07:00STJ - Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do EstadoPara ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva, assim como a objetiva, além da investigação de culpa do agente, tem de ser observado o nexo de causalidade entre a ação estatal omissiva ou comissiva e o dano. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão do Tribunal de Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-68859473959891037972010-07-22T07:08:00.000-07:002010-07-22T07:08:53.966-07:00STJ - Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítimaNão cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com essa observação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça maranhense que havia condenado um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais.
Na reclamação Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-40237984807377004322010-07-07T08:01:00.000-07:002010-07-07T08:01:17.352-07:00STJ - Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer naturezaA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que o pagamento de indenização não é renda e, por isso, não incide imposto de renda (IR) sobre valores recebidos em razão de dano moral. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que, como a quantia tem natureza jurídica de indenização, não há qualquer acréscimo patrimonial.
O julgamento foi Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-28322798169354064542010-07-07T07:59:00.000-07:002010-07-07T07:59:04.594-07:00Mantida competência da Justiça Militar para julgar furto de arma de cabo do Exército por civisA ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie manteve decisão colegiada do Superior Tribunal Militar (STM) que se pronunciou pela competência da Justiça Militar para julgar o furto, por três civis, de uma espingarda cartucheira calibre 20 da residência de um cabo do Exército no Maranhão, mas remeteu para a justiça comum daquele estado o julgamento do crime de furto de equipamentos Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-22210981215677447512010-07-07T07:52:00.000-07:002010-07-07T07:53:51.611-07:00STF - Ayres Britto nega liminar contra Lei da Ficha LimpaO ministro Ayres Britto, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Reclamação (Rcl 10323) proposta pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) com base em decisão anterior do próprio STF. Gratz Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-26700451175778168852010-07-07T07:47:00.000-07:002010-07-07T07:47:36.659-07:00É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietáriosBem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente deWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-25074997210039267252010-07-07T07:45:00.000-07:002010-07-07T07:45:05.674-07:00É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário com AidsNão é válida a cláusula contratual que exclui o tratamento da Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) dos planos de saúde. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil (Assistência Médica Internacional Ltda.).
O beneficiário contraiu o vírus HIV, sigla em inglês para “Human Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-90757150787537171892010-07-04T06:41:00.001-07:002010-07-04T06:42:56.384-07:00STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julhoA partir do dia 2 de julho, todos os prazos processuais ficam suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles só voltam a fluir a partir de 2 de agosto. A determinação segue o disposto no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/1979; no artigo 184, parágrafo 1º, da Lei n. 5.869/1973 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.
A medida consta da Portaria n. 312,Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-62071247283715628672010-07-04T06:30:00.000-07:002010-07-04T06:32:36.507-07:00MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOCaros amigos, estão abertas as inscrições para o Concurso do Ministério Público da União.
Informações, acessar o link abaixo:
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu2010/Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-79776419709951887442010-06-29T16:29:00.000-07:002010-06-29T16:29:01.926-07:00Aprovada resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo JudiciárioO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (29/06) proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62 aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009. A Emenda 62 transferiu para os tribunais a Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-78454123107005263442010-06-29T16:15:00.000-07:002010-06-29T16:15:46.907-07:00Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativaÉ possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do Código Penal (CP). Essa foi a conclusão do ministro Og Fernandes em recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso.
No caso, o réuWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-85930020825941267592010-06-29T16:11:00.000-07:002010-06-29T16:11:39.946-07:00Advogado obtém inscrição na OAB mesmo sem aprovação em estágio profissionalA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Santa Catarina, terá que aceitar a inscrição de um profissional que não apresentou provas de haver concluído, com aproveitamento, o estágio previsto no estatuto da categoria. O advogado já vinha atuando na profissão graças a uma decisão provisória da Justiça.
O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) diz que o estagiário inscrito na OAB “fica Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-3965363097516815912010-06-29T16:07:00.000-07:002010-06-29T16:08:42.551-07:001ª Turma concede liberdade a condenado por porte de 2 gramas de maconhaAo conceder ordem de Habeas Corpus (HC 98816) em favor de Mauri Rodrigues de Lima, que cumpre pena de três anos de reclusão em São José do Rio Preto (SP) em razão de condenação em segunda instância por tráfico de drogas, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a sentença e determinou a imediata soltura do condenado.
De acordo com o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski,Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-69011369113975681842010-06-24T07:55:00.000-07:002010-06-24T08:00:32.269-07:00STF - Princípio do Juiz Natural: Vacância e Juiz InstrutorA Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia, sob a alegação de ofensa ao princípio do juiz natural, a nulidade absoluta da ação penal, a partir do primeiro despacho proferido por juiz autorizado para oficiar no feito. No caso, o paciente fora pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 29, ambos do CP, em razão de haver coordenado, na condição de comandanteWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-65119074479621278272010-06-24T07:52:00.000-07:002010-06-24T08:01:33.591-07:00STF - Impedimento de Magistrado: Reinterrogatório e Instauração de InquéritoA Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia, sob a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao sistema penal acusatório, a anulação dos atos praticados desde o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. A impetração requeria a procedência da exceção de impedimento oposta, uma Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-69139942357212042672010-06-24T07:46:00.001-07:002010-06-24T08:01:53.833-07:00STF - Lei 10.741/2003: Crimes contra Idosos e Aplicação da Lei 9.099/95 - 2Em conclusão, o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para dar interpretação conforme ao art. 94 da Lei 10.741/2003 [“Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-52944115700644646412010-06-24T07:43:00.000-07:002010-06-24T08:13:00.002-07:00STF - DECISÃO REFORÇA ENTENDIMENTO DE QUE MP ESTADUAL NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO SUPREMOAo proferir decisão na Reclamação (Rcl) 10235, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o entendimento da Corte de que órgão do Ministério Público, que não seja a Procuradoria-Geral da República (PGR), não tem legitimidade para atuar no STF. Nesse sentido, a ministra determinou a remessa dos autos ao procurador-geral da República para, se for o caso, Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-85771972796246441532010-06-24T07:39:00.000-07:002010-06-24T07:43:31.209-07:00STF DECIDE QUE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA ADVOGADO PRECISA DE NOVA PROCURAÇÃOPor maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento, nesta quarta-feira (23), no sentido de que, para propor ação rescisória, o advogado precisa de nova procuração e não pode mais utilizar a procuração que lhe foi passada para propor a ação original do feito, em que foi sucumbente (parte perdedora).
A decisão foi tomada no julgamento dos recursos de embargos de Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-14118579839682127252010-06-24T07:32:00.000-07:002010-06-24T07:32:45.953-07:00STF APROVA LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DE MINISTRO SUBSTITUTO DO TSE A SER ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICLista tríplice com os nomes dos advogados Henrique Neves da Silva, Alberto Pavie Ribeiro e Evandro Luiz Pertence será encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao presidente da República. Um dos nomes indicados será nomeado como ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a vaga pertencente aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A vaga foi aberta em Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-24904434342640570682010-06-23T16:13:00.000-07:002010-06-23T16:13:47.510-07:0023/06/2010 - MP de Goiás realiza mais um concurso para promotor substitutoFoi publicado hoje (23/6), no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Goiás, edital para o provimento de 40 vagas para o cargo de promotor de Justiça substituto. Os candidatos devem ter bacharelado em Direito e pelo menos três anos de atividade jurídica comprovada. O salário inicial é de R$ 18.910,24.
O prazo para as inscrições vai do dia 24 deste mês até o dia 23 de julho, Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-31029133795984918782010-06-23T13:49:00.000-07:002010-06-23T13:49:30.944-07:00IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉAto administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, de forma unânime, rejeitou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no Leste do estado.
Maria de LourdesWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-28043328429042673322010-06-23T09:34:00.000-07:002010-06-23T09:34:49.354-07:00Quinta Turma adota nova tese sobre estupro e atentado violento ao pudorA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo diante da nova lei que trata dos crimes sexuais, manteve o entendimento sobre a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva entre as condutas que antes tipificavam o estupro e o atentado violento ao pudor, hoje previstas apenas como “estupro”.
Ao interpretar a Lei n. 12.015/2009, que alterou a redação dos artigos do Código PenalWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-5988578844048795932010-06-23T07:56:00.000-07:002010-06-23T07:56:46.369-07:00TJRS - NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO À CRIANÇA LEVA À CONDENAÇÃO DE COOPERATIVA DE SAÚDEA 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado manteve a condenação da Unimed Cooperativa de Serviços de Saúde Vales do Taquari e Rio Pardo ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por dano moral devido à negligência no atendimento à criança matriculada em creche que mantinha contrato de atendimento ambulatorial com a instituição.
O pai do aluno ingressou com a ação depois que o filho Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-1226846871088305082010-06-23T07:16:00.000-07:002010-06-23T07:16:56.533-07:00MULHER QUE VIVEU UNIÃO ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO SÓ TEM DIREITO AOS BENS OBTIDOS COM TRABALHO DO CASALÀ semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram esse entendimento durante julgamento de um recurso que envolve o inventário de um falecido que viveu em união estável por oito anos. A mulher queria Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-23366743988799482982010-06-22T15:53:00.000-07:002010-06-22T15:53:47.778-07:00POSSE ILEGAL DE ARMA E RETIFICAÇÃO DE REGISTROAnte a atipicidade da conduta, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra desembargador federal, denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Na espécie, no curso de investigação procedida pela Polícia Federal, fora apreendida na residência do paciente Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-1849181682737626312010-06-22T11:01:00.000-07:002010-06-22T15:57:23.052-07:00SEGURO DPVATCobrança deve ser feita dentro de triênio
Fonte: TJMT
O prazo para recebimento da indenização do seguro obrigatório (Dpvat) em razão de acidente automobilístico prescreve no lapso temporal de três anos, conforme disposição estabelecida no Código Civil (CPC). A consideração foi da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que desacolheu a Apelação nº 31775/2010, interposta por Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-36894361451414648902010-06-22T10:49:00.000-07:002010-06-22T10:49:10.803-07:00MUTIRÕES DA CIDADANIAO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta terça-feira (22/06) o projeto Mutirões da Cidadania. O lançamento será realizado a partir das 14h no plenário do CNJ, em Brasília, pelo ministro Cezar Peluso. Segundo a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, a medida é uma das ações comemorativas dos cinco anos de instalação do órgão. “São ações Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-38359447184861008582010-06-22T10:20:00.000-07:002010-06-22T10:22:28.655-07:00CET-RIO É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR FURTO DE CARRO EM ESTACIONAMENTO FECHADO
A CET-RIO terá que pagar R$ 16.650,00 de indenização, a título de danos materiais, por furto de veículo. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio que decidiram, por unanimidade de votos, manter a sentença da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
João Alcindo de Barros, autor da ação, conta que teve seu carro furtado dentro de um estacionamentoWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-29965789326657596262010-06-22T09:17:00.000-07:002010-06-22T10:14:55.328-07:00TJRO DIVULGA O CRONOGRAMA DAS PROVAS PARA MAGISTRATURAA Comissão Permanente organizadora do XIX Concurso público para Juízes Substitutos do Tribunal de Justiça de Rondônia divulgou o cronograma das provas. São 15 vagas disponíveis. No dia 29 de agosto, acontecerá a primeira etapa, uma prova objetiva com cem questões de múltipla escolha sobre 20 disciplinas específicas do Direito. A segunda etapa será dividia em três provas, a primeira, com dez Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-82304681687145111572010-06-22T09:07:00.000-07:002010-06-22T09:07:31.928-07:00NOTÍCIAS STFTraficante invoca Estatuto do Idoso para cumprir prisão domiciliar
A defesa do libanês naturalizado brasileiro Mohamad Ahmad Ayoub, condenado a 29 anos e quatro meses de reclusão por associação para o tráfico e tráfico internacional de drogas, impetrou Habeas Corpus (HC 104486) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual invoca os benefícios do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) para cumprir Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-75757870980927763852010-06-22T08:58:00.000-07:002010-06-22T08:58:58.047-07:00STJ - DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NÃO SERVE DE PROVA CONTRA CLIENTEA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu, a empresa suspeita e seu representanteWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-30603428801282518932010-06-21T13:22:00.000-07:002010-06-22T09:03:36.564-07:00MONITORAMENTO ELETRÔNICOLEI 12.258/2010: MONITORAMENTO ELETRÔNICO
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o (VETADO). Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 66.……………... ................. V - ............. ................. i) (VETADO); ...........” (NR)
V – ..............Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-9922662781137098292010-06-21T13:05:00.000-07:002010-06-21T13:09:23.876-07:00TRT-2.ª REGIÃO ABRE CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTOFoi publicado no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (21) o edital do XXXV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
A seleção oferece 109 vagas de juiz do trabalho substituto e será dividida em quatro etapas: prova objetiva; prova discursiva e de sentença; sindicância da vida pregressa e exame de sanidade; eWandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-4201297146616396512010-06-20T04:36:00.000-07:002010-06-21T12:57:07.893-07:00Fim do exame da OAB conta com apoio de internautas, mas divide senadoresRequisito para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, em consequência, para o próprio exercício da advocacia, o exame de proficiência aplicado pela entidade aos bacharéis em Direito rende polêmica desde a abertura de enquete na página do Senado sobre projeto de lei que defende sua eliminação. Com 18 dias de consulta, mais de 49 mil internautas já haviam se manifestado Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-84701527004535628972010-06-20T04:24:00.000-07:002010-06-21T11:56:15.979-07:00MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL - VEJAMLEI Nº 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7314358803143296740.post-88561397978195305392010-06-19T19:53:00.000-07:002010-06-21T12:58:22.294-07:00"FICHA LIMPA"Vigência e eficácia da Lei do "Ficha Limpa"
Por Carlos Eduardo Neves
A Lei de inelegibilidades, Lei Complementar 64/90, foi alterada pela Lei Complementar 135/2010, sancionada no dia 4 de junho, conhecida como “ficha limpa”, a fim de prever que candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ou seja, sem trânsito em julgado, ficarão impedidos de obter o Wandre Pinheiro de Andradehttp://www.blogger.com/profile/18369906027389027752noreply@blogger.com0